O direito do consumidor é o conjunto de regras e princípios jurídicos que regulam as relações de consumo, ou seja, as relações entre o consumidor e o fornecedor de bens ou serviços
Tipo de atuação:
Atender às demandas dos consumidores em suas relações de consumo.
Ações:
• Indenizatórias (reparação por danos morais e/ou materiais)
• Vício ou defeito (produtos e serviços)
• Repetição de indébito (cobrança indevida)
• Negativação indevida (Cadastro restritivo de crédito)